Quinta-feira, 15 de Abril de 2010

Custa muito admitir o erro e chamar-lhe Férias Judiciais!

Tirado do Decreto de Lei nº 35/2010

 

 Os artigos 143.º e 144.º do Código do Processo Civil...passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 143.º


[...]
1 — Sem prejuízo dos actos realizados de forma automática,
não se praticam actos processuais:
a) Nos dias em que os tribunais estiverem encerrados;
b) Durante o período de férias judiciais;
c) Durante o período compreendido entre 15 e 31
de Julho.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Artigo 144.º


[...]
1 — O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado
por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo -se,
no entanto, durante os períodos previstos nas alíneas b)
e c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — A suspensão do prazo processual prevista no
n.º 1 não é aplicável:
a) Se o prazo processual for igual ou superior a seis
meses; ou
b) Quando se tratar de actos a praticar em processos
que a lei considere urgentes, salvo se por
despacho fundamentado, ouvidas as partes, o juiz a
determine.»


Artigo 2.º


Efeitos
Ao período compreendido entre 15 e 31 de Julho atribui-
-se os mesmos efeitos previstos legalmente para as férias
judiciais.

publicado por Manuel Aranha às 19:32
link do post | comentar | favorito
contacto | twitter

autores

pesquisar

 

blogues dos nossos

mais comentados

16 comentários
14 comentários
11 comentários
8 comentários

últ. comentários

Dia bomSe você é homem de negócios ou mulher? Se v...
Solicite um empréstimo rápido e conveniente para p...
Você quer comprar um rim? ou quer vender seu rim??...
Olá Você precisa de um empréstimo, empréstimo ...
Oláoferta de empréstimo de dinheiro rápido entre p...
Olá.Não se preocupe Mais para o seu pedido de empr...
Olá Sir / SraNós oferecemos nossos serviços para p...
SOUTHWESTLOANFUNDING é uma empresa de empréstimo n...
oferta de empréstimo a qualquer um sério e respons...
Good Day Dear Loan Seeker,Do you need an urgent fi...

arquivos

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

tags

todas as tags

blogs SAPO

subscrever feeds